CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1007º
Art. 1.007
- Não se podem validar por novação obrigações nulas ou extintas.
CCB/2002, art. 367 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1033036-70.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2034120-30.2026.8.26.0000 - Estrela D Oeste - Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
PENHORA DE LUCRO LÍQUIDO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - BEM DO SÓCIO -
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5395059-70.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 04/05/2026 - DJ 05/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.324611-0/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 01/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA. NEGATIVAÇÃO DE SÓCIOS PRESTADORES DE SERVIÇO NÃO QUOTISTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITO PRÓPRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0754685-07.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carmen Bittencourt - J. em 13/05/2025 - DJ 30/05/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARCELAS DOS LUCROS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS À EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 2.053.655 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/02/2025 - DJ 05/03/2025
Direito civil e societário. Recurso especial. Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Possibilidade. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do código civil. Princípio da liberdade contratual. Recurso desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.283.658 - Rs - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 26/08/2024 - DJ 30/08/2024
Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela não observância das regras atinentes à escrituração contábil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados não prequestionados. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade.
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STJSTJ (1ª Seção) - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 3.608 - MG - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/02/2024 - DJ 11/03/2024
Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.
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TJRSTJRS (19ª CCív.) - Ap. Cív. 994.069 - Rel.: Des. Carlos Rafeal dos Santos Junior - J. em 11/09/2001 - DJ 00/00/0000
Contrato bancário. Relação jurídica continuada. A existência de cláusula nula conduz à possibilidade de revisão dos contratos extintos por força de novação ou transação. CCB, art. 1.007 e CCB, art. 1.026 e CDC, art. 51, IV.
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Recurso Exclusivo
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