CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 330º
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1020604-53.2023.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CESSIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE. MULTA CONTRATUAL DE 10%. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS. INADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONDICIONAMENTO À VENDA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013622-48.2022.8.26.0006 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 20/08/2025 - DJ 21/08/2025
Apelação. Ação monitória. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Sentença que julgou improcedentes os embargos e constituiu título executivo judicial. Recurso da ré. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Pagamentos realizados de forma diversa da originalmente pactuada. Aceitação tácita pela credora durante anos de execução contratual. Aplicação do instituto da supressio. Comportamento concludente que gera legítima expectativa e impede exercício tardio do direito. CCB, art. 330. Presunção de renúncia aplicável não apenas ao local, mas também à forma de pagamento. Princípio da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório. Comprovação de pagamentos totalizando valor superior ao contratado. Impossibilidade de cobrança de valores já recebidos. Caracterização de litigância de má-fé. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os embargos monitórios
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0096683-48.2010.8.19.0001 (96.683) - Rel.: Desª. Maria Regina Nova - J. em 11/12/2012 - DJ 14/12/2012
Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.
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Recurso Exclusivo
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