CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 145º
Capítulo V - DAS NULIDADES(Ir para)
Art. 145- É nulo o ato jurídico:
CCB/2002, art. 166, caput (Dispositivo equivalente).I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (CCB/1916, art. 5º);
CCB/2002, art. 166, I (Dispositivo equivalente).II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;
CCB/2002, art. 166, II (Dispositivo equivalente).III - quando não revestir a forma prescrita em lei (CCB/1916, art. 82 e CCB/1916, art. 130);
CCB/2002, art. 166, IV (Dispositivo equivalente).IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
CCB/2002, art. 166, V (Dispositivo equivalente).V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.
CCB/2002, art. 166, VII (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000299-94.2023.8.16.0051 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRESPASSE DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONJUNTO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALISADOR BIOQUÍMICO HUMASTAR 300. ALEGADA INOPERÂNCIA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO REGISTRO SANITÁRIO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÃO DA ANVISA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO REGULARMENTE ADQUIRIDO. SITUAÇÃO DO LABORATÓRIO PERANTE A UNIMED. AUSÊNCIA DE PROVA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE GARANTIA DE CREDENCIAMENTO OU DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO DAS TRESPASSANTES. DOLO E ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DO DEVEDOR. CPC, art. 373, II. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO CIVIL, art. 317 e CODIGO CIVIL, art. 478. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001035-21.2025.8.26.0157 - Cubatão - Rel.: Des. Fábio Podestá - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - CONSÓRCIO -
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0036979-58.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 20/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. INVESTIMENTO. DOLO ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO E PESSOA JURÍDICA.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012282-84.2022.8.26.0001 - São Paulo - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA MANUSCRITA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. BANCO QUE DECLINOU DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO, PROVOCADO POR DOLO DE TERCEIRO DE QUE O BANCO SE APROVEITOU. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. NULIDADE E RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DEDUZIDA SÓ EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO. VALOR NÃO RETIDO PELA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701903-85.2022.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 19/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALSAS PROMESSAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO, EMPREGO E TRATAMENTO MÉDICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IN NATURA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0003298-56.2023.8.16.0039 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. INTERMEDIÁRIA QUE INDUZIU CONSUMIDOR A CONTRATAR CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO MEDIANTE PROMESSA DE AQUISIÇÃO CÉLERE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DA ADMINISTRADORA PREJUDICADO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006255-80.2025.4.02.5120 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE. INSUFICIÊNCIA PARA INVALIDAR O NEGÓCIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003257-35.2025.8.26.0650 - Valinhos - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
Compra e Venda de Veículo Usado - Fraude perpetrada por terceiro - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração de posse proposta pelo vendedor em face do comprador - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção. Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o CPC, art. 370, a prova é dirigida ao juiz. Provas oral que não se fazia necessária à luz do acervo probatório já produzido nos autos - Negociação deflagrada mediante ação ardilosa de terceiro golpista que se utilizou de anúncio veiculado pelo vendedor em rede social para aproximá-lo do pretenso comprador. Outrossim, o veículo foi oferecido ao comprador, pelo golpista, por valor bem inferior ao preço médio de mercado. As partes, pelo que se tem nos autos, estiveram frente a frente. Logo, tiveram, inclusive, a possibilidade de conversarem a respeito da negociação, preço, forma de pagamento etc. E, considerando as condições inusitadas da negociação, com incomum participação de diversas pessoas, deveriam tê-lo feito desde o início. Todavia, não foi o que aconteceu. De fato, ambos optaram por seguir a orientação passada por pessoa estranha, o golpista, que os envolveu numa trama fraudulenta com incomum habilidade e artimanha. Destaque-se, nesse aspecto, que segundo consta dos autos, o vendedor concordou com o pedido do golpista para que não comentasse com o comprador sobre detalhes da negociação, enquanto o comprador concordou em fazer o pagamento do preço para pessoa que não possuía qualquer vínculo com o veículo. Logo, se a transação resultou de dolo de terceiro, tal fato implica na sua anulação, tendo em conta o disposto no CCB, art. 145, mantido o bem com o seu real proprietário. A questão fulcral do embate envolve a existência ou não de culpa concorrente, o que, ante o que se tem no feito, ocorreu. De fato, na medida em que, embora frente a frente, não houve acordo ou consenso entre as partes litigantes acerca do preço da venda, forma de pagamento, dentre outros. O negócio foi efetuado com base em condições por demais atrativas, apresentadas por terceiro desconhecido e sob a intermediação deste para ambas as partes. Mais; autor e réu seguiram as instruções traçadas pelo golpista, concordando em efetuar a negociação omitindo informações de que dispunham. Nesse cenário, se afiguraria equânime a divisão do prejuízo relativamente ao preço pago pelo comprador, ex vi do que dispõe o art. 945 do CC. Precedentes jurisprudenciais. Contudo, o réu apresentou pedido contraposto em contestação, pretendendo a condenação do autor ao pagamento da quantia transferida para o golpista. Descabimento. Erro grosseiro. Ação declaratória submetida a procedimento comum que prevê a possibilidade de ajuizamento de reconvenção, nos termos do CPC, art. 343 e não de pedido contraposto. Inadequação da via eleita. - Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0749412-10.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 23/07/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0003397-80.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de empréstimo e transferência de valores mediante consentimento viciado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Operações atípicas e incompatíveis com o perfil de consumo do correntista. Ausência de mecanismos eficazes de prevenção e contenção. Falha na prestação do serviço configurada. Nulidade do contrato de empréstimo. Restabelecimento do status quo ante. Restituição das parcelas, encargos e demais valores efetivamente desembolsados pelo consumidor em decorrência do contrato invalidado. Descabimento de condenação ao pagamento do valor transferido a terceiro beneficiário da fraude. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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