CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 165º
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0706935-72.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Mauricio Silva Miranda - J. em 21/05/2025 - DJ 03/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001183-62.2019.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 21/02/2025 - DJ 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. NULIDADE DE PARTILHA DE BENS. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS PREENCHIDOS.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2225832-80.2024.8.26.0000 - Adamantina - Rel.: Des. Márcio Teixeira Laranjo - J. em 24/09/2024 - DJ 24/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.077.222 (1.077.222) - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/02/2012 - DJ 12/03/2012
Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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TJRJTJRJ (3ª Ccív.) - Ap. Cív. 0086822-43.2 007.8.19.0001 (86.822) - Rel.: Des. Fernando Foch - J. em 30/11/2011 - DJ 13/12/2011
Mútuo. Juros. Agiotagem. Prova. Nulidade parcial do contrato. Ação de conhecimento proposta por mutuante em face de mutuário para cobrança de mútuo garantido por cheques pós-datados. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º, I. CCB/2002, arts. 165, VI e VII, 406 e 591, CTN, art. 161, I. Lei 7.357/1985, art. 13.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.203.637 - RJ - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 06/04/2010 - DJ 03/05/2010
Agravo regimental. Administrativo. Reinclusão de ex-policial militar post mortem. Pensão. Menor impúbere. Dependência econômica. Afronta ao CCB, art. 165, I. Prescrição. Não ocorrência.
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TJSPTJSP (12ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 83804-46.2012.8.26.0000 (83.804) - Rel.: Des(a). Tasso Duarte de Melo - J. em 12/09/2012
Penhora. Incidência sobre cinquenta por cento da propriedade do imóvel. Impugnação. Rejeição. Doação de imóvel pelo agravante anulada em razão da procedência de ação pauliana ajuizada por terceiros. Anulação do negócio jurídico que aproveita a todos os credores. CCB, art. 165. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel, que, com a anulação da doação, retornou ao patrimônio dos agravantes, executados. Excesso de execução. Inovação de defesa. Violação ao duplo grau de jurisdição. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
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Recurso Exclusivo
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