CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 924º
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0017774-85.2012.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO VINCULADO A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DOS CAPÍTULOS QUE EXCEDEM OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO PROPORCIONAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DA PENALIDADE ESTABELECIDO APENAS SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR CERTO. VIOLAÇÃO À ORDEM DE VOCAÇÃO DO § 2º DO CPC, art. 85. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E CASSAÇÃO PARCIAL DE OFÍCIO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003352-90.2022.8.26.0514 - Itupeva - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. REMISSÃO TÁCITA DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1029713-47.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Vitor Frederico Kümpel - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0072892-15.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Benicio Mascarenhas Neto - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO EM MONTANTE ABUSIVO. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10 % DO TOTAL DESEMBOLSADO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.447.247 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 19/04/2018 - DJ 04/06/2018
Recurso especial. Ação postulando o cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência da pretensão autoral com condenação ao pagamento da cláusula penal avençada. Redução de ofício da multa contratual pela corte estadual.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.334.034 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 17/03/2016 - DJ 29/03/2016
Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.351.671 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 05/02/2015 - DJ 12/02/2015
Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação comercial e outras avenças. Inexecução contratual. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 924. CCB e CCB/2002, art. 413. CCB/2002.
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TJPETJPE - Apelação Cível 0000947-81.1998.8.17.0420 (9.478.119.988.170.420) - Rel.: Des(a). Stênio José de Sousa Neiva Coêlho - J. em 08/04/2014 - DJ 22/04/2014
Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.212.159 (1.212.159) - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/06/2012 - DJ 25/06/2012
Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.212.159 (1.212.159) - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 19/06/2012 - DJ 25/06/2012
Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 413.
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Recurso Exclusivo
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