CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1661º
Art. 1.661
- Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.
CCB/2002, art. 1.894, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - O auditor, ou oficial, a quem o testamento se apresente, notará, em qualquer parte dele, o lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado. Esta nota será assinada por ele e pelas ditas testemunhas.
CCB/2002, art. 1.894, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0002606-06.2025.8.16.0098 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 23/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SOBREPARTILHA DOS PROVENTOS DE SUPOSTO ARRENDAMENTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MARCO FINAL DA SOCIEDADE CONJUGAL FIXADO NA SEPARAÇÃO DE FATO. NATUREZA REPARATÓRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO EMERGENTE. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL RURAL DO INCRA COM POSSE ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME JURÍDICO INCOMPATÍVEL COM A PARTILHA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.505337-6/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO - PARTILHA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA- RECURSO NÃO PROVIDO -
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1031523-25.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CASAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. COPROPRIEDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. RISCO CONCRETO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5001924-59.2026.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO REGISTRAL. PRETENSÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONTEÚDO DESCONSTITUTIVO. VIA PRÓPRIA RESERVADA À AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AMPARADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.206870-8/002 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO. FUNDO DE COMÉRCIO CONSTITUÍDO ANTES DO CASAMENTO. INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM PRODUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.106577-7/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 17/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - MAIORIDADE DOS FILHOS NO CURSO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DA GENITORA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMUNICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - VERBA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.424820-9/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA. BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.487234-4/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.087734-5/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 28/05/2026 - DJ 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO COM RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - COMUNICABILIDADE DO BEM - VEÍCULO NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA INICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE PROVA DO ALEGADO ACORDO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.224462-9/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 06/05/2026 - DJ 25/05/2026
V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO. 1.
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