CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 59º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.009001-4/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 15/04/2026 - DJ 17/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.23.181685-1/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 10/09/2025 - DJ 12/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO POR INADIMPLÊNCIA. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. INVIABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 8065008-30.2024.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 30/07/2025 - DJ 31/07/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRIDO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA REGULARMENTE APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE CARGO DE OUVIDOR E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA ASSOCIATIVA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.642.312 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 16/09/2024 - DJ 18/09/2024
Direito processual civil e civil. Ação anulatória de assembleia. Agravo interno. Negativa de provimento de recurso especial. Alegações de violação de dispositivos do CPC/1973, do CPC/2015 e do Código Civil. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.351.922 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 27/06/2022 - DJ 01/07/2022
agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Falta de comando normativo dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 apto a amparar as razões apresentadas. Súmula 284/STF. Restituição das reservas. Correção pelo igp-di. Falta de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Afronta do CCB, art. 59, dos arts. 92, 104 e 114 do CCB/2002 e do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC/73, art. 515. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.003.433 - RJ - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 15/09/2021 - DJ 13/10/2021
Repercussão Geral - Mérito (Tema 642). . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 45.102 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 24/11/2015 - DJ 01/12/2015
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Táxi. Permissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB, art. 59. Falta de pertinência temática. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Justiça gratuita. Violação da coisa julgada. Contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458, II, e 1.048 do CPC/1973. Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 22.473 - SP - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 07/05/2013 - DJ 13/05/2013
Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Associação. Estatuto. Assembléia. CCB, art. 55 e CCB, art. 59. Falta de prequestionamento. Emissão de juízo de valor. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.239.203 (1.239.203) - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 12/12/2012 - DJ 01/02/2013
Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 501. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.239.203 (1.239.203) - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 12/12/2012 - DJ 01/02/2013
Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tema 501. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.
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Recurso Exclusivo
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