CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 186º
Art. 186
CCB/2002, art. 1.517, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
- Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou sendo o casal separado, divorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.
Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 50 (Nova redação ao caput).CCB/2002, art. 1.517, parágrafo único (Dispositivo equivalente).
Redação anterior: [Art. 186 - Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo separado o casal por desquite, ou anulação do casamento, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.]
Parágrafo único - Sendo, porém, ilegítimos os filhos, bastará o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este não for reconhecido, o consentimento materno.]
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.431405-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL DURANTE EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ARTISTA E ORGANIZADORA DO EVENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004411-46.2022.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade civil de advogado. Sentença de procedência. Apelação do réu. Patrono que, no curso do cumprimento de sentença proferida em ação de reintegração de posse por ele patrocinada, homologa acordo com a parte contrária pelo valor de R$ 230.000,00 diretamente em conta bancária de sua titularidade, sem comunicar o fato à cliente e sem repassar os valores devidos. Conduta que configura apropriação indevida de valores do cliente e violação frontal dos deveres de lealdade, transparência e prestação de contas impostos pelos arts. 34, XIV, XX e XXI, da Lei 8.906/1994 e pelo CCB, art. 186. Cerceamento de defesa. Não configurado. O julgamento antecipado foi correto (CPC, art. 355, I). A causa versa sobre questão de fato e de direito cuja prova era essencialmente documental: os extratos bancários demonstraram o recebimento dos R$ 230.000,00 pelo réu; a homologação do acordo e os documentos do cumprimento de sentença comprovaram que os valores foram pagos em conta do advogado; e a prova pericial grafotécnica demonstrou, de forma conclusiva, que a assinatura no contrato de honorários juntado pelo réu para justificar a retenção foi inserida/colada, transplantada de outro documento, não partindo do punho do representante legal da autora. Prova oral era desnecessária. A impugnação do laudo pericial foi apreciada pelo juízo, que manteve suas conclusões, as quais não foram infirmadas pelas alegações do réu. Danos materiais. Retenção de R$ 200.000,00 dos R$ 230.000,00 recebidos a título de acordo homologado, sem qualquer justificativa legítima. O único documento apresentado pelo réu para justificar a retenção (contrato de honorários) teve sua autenticidade afastada pelo laudo pericial. Dano material equivalente aos valores não repassados, deduzidos os R$ 30.000,00 que a sentença reconheceu como honorários devidos ao réu. Alterados, de ofício, os parâmetros para correção monetária e juros moratórios. Matéria de ordem pública. Danos morais. A conduta do réu excede o mero inadimplemento contratual. Ao celebrar acordo sem comunicar a cliente, ao receber os valores em conta própria, ao manter silêncio após notificação extrajudicial e ao apresentar documento com assinatura falsa para justificar a retenção, o réu praticou ato ilícito. A autora somente tomou conhecimento da situação ao contratar novo patrono, que constatou o acordo homologado e o recebimento dos valores pelo réu. O dano moral, configurado pela insegurança jurídica a que a empresa foi submetida, ultrapassa o aborrecimento ordinário. O valor de R$ 30.000,00 é razoável e proporcional diante da gravidade da conduta. Honorários advocatícios recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida, com observação.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.432792-5/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009247-86.2024.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
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CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP3)) - Apelação Cível 1008459-47.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP3)) - Apelação Cível 1000439-92.2025.8.26.0268 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO.
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