CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1644º
Art. 1.644
- O testamento será aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade, ou falsidade.
CCB/2002, art. 1.875 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0715601-28.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 19/08/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPESAS DA ECONOMIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722127-11.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 19/08/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. UNIÃO ESTÁVEL. PESQUISA DE BENS. PENHORA. COMPANHEIRA DO DEVEDOR. TERCEIRA PESSOA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002512-83.2024.8.26.0070 - Batatais - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2072086-27.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Agravo de instrumento. Ação monitória. Serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão deduzida pelo credor de inclusão do genitor da aluna no polo passivo. Acolhimento. Responsabilidade solidária pela dívida oriunda de serviços educacionais prestados à filha do casal reconhecida independentemente de vínculo contratual, nos termos dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0708196-21.2025.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 17/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. EFEITOS LIMITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0011251-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO NO POLO PASSIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PROCESSUAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2120354-15.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2381008-18.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 15/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0716504-63.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Diva Lucy De Faria Pereira - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5006893-04.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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