CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 566º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006017-71.2025.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Antonio Rigolin - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. RÉ QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO AO TEMA EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MAS POSTULOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE LEGAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO NOVO QUE POSSIBILITA REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. BENESSE MANTIDA.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8000364-32.2024.8.05.0274 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GERENCIAMENTO DE FROTA. APREENSÃO EM BLITZ POLICIAL. LICENCIAMENTO VENCIDO E MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. CULPA DA LOCADORA. PRAZO EXCESSIVO PARA CORREÇÃO DE FALHAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA ATINGIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001846-83.2023.8.26.0372 - Monte Mor - Rel.: Des. Dimas Rubens Fonseca - J. em 15/07/2025 - DJ 15/07/2025
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LOCACÃO DE EQUIPAMENTO. SINISTRO. INCÊNDIO.
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TJSPTJSP (20ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 7.333.472.000 - RS - Rel.: Des(a). Álvaro Torres Júnior - J. em 21/09/2009
Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Prova suficiente de que os autores são locatários do prédio pertencente à ré, sua locadora. Enquanto subsistente a locação, não pode a locadora expedir telegrama aos locatários, fixando-lhe prazo de três dias para a desocupação do imóvel. CCB, art. 566, II. Ato que configura turbação à posse. Se os locatários infringiram o contrato de locação, cabe à locadora tomar as providências judiciais cabíveis para obter a desocupação do prédio. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.
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Recurso Exclusivo
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