CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 991º
Capítulo V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO(Ir para)
Art. 991- A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.
CCB/2002, art. 352 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO PREÇO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO DESTINADA À EXPLORAÇÃO HOTELEIRA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA ALIENAÇÃO E NO RECEBIMENTO DO PREÇO. NÃO INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO DA INCORPORAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível 5839453-93.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM EVENTO MUSICAL. ERRO MATERIAL. REFERÊNCIA À SÚMULA 392/STJ. CORREÇÃO PARA SÚMULA 362/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REGIME POSTERIOR A 30/08/2024. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. LUCROS CESSANTES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1410837-17.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. MEDIDA CONSERVATÓRIA E REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5937927-25.2025.8.09.0150 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 10/08/2026 - DJ 11/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ação de rescisão contratual. Mérito. Alegada omissão e contradição. Vícios não caracterizados. Acórdão devidamente fundamentado. Aclaratórios rejeitados.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5937927-25.2025.8.09.0150 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 01/07/2026 - DJ 02/07/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0024.12.346834-0/005 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 04/02/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROJETOS DE REFLORESTAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LUCRO LÍQUIDO. RISCO EMPRESARIAL E FATORES AMBIENTAIS ADVERSOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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