CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 991º
Capítulo V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO(Ir para)
Art. 991- A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Sem consentimento do credor, não se fará imputação do pagamento na dívida ilíquida, ou não vencida.
CCB/2002, art. 352 (dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1410837-17.2026.8.12.0000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. MEDIDA CONSERVATÓRIA E REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0075633-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ação de rescisão contratual. Mérito. Alegada omissão e contradição. Vícios não caracterizados. Acórdão devidamente fundamentado. Aclaratórios rejeitados.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015370-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 11/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO OU POSSE DIRETA. I
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.002949-1/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 17/03/2026 - DJ 23/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROJETOS DE REFLORESTAMENTO. SÓCIO PARTICIPANTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS LÍQUIDOS. LAUDO PERICIAL FLORESTAL. EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO MENSURÁVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE GESTÃO TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.373471-2/007 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 04/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEITAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEVER DO SÓCIO OSTENSIVO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À SÓCIA OCULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0024.12.346834-0/005 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 04/02/2026 - DJ 05/02/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PROJETOS DE REFLORESTAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LUCRO LÍQUIDO. RISCO EMPRESARIAL E FATORES AMBIENTAIS ADVERSOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0815756-39.2022.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 12/11/2025 - DJ 17/11/2025
EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURAS DEFINITIVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0734768-04.2021.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Romulo De Araujo Mendes - J. em 11/06/2025 - DJ 30/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO PARTICIPANTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Nº 2.718.473 - SP - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 11/06/2025 - DJ 13/06/2025
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Decisão que reconheceu a tempestividade do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0703316-42.2023.8.07.0021 - DF - Rel.: Des. Marco Antonio Do Amaral - J. em 24/03/2025 - DJ 04/04/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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