CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 411º
Art. 411
- Aos irmãos órfãos se dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição testamentária, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro e que os outros lhe hão de suceder pela ordem da nomeação, dado o caso de morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento legal.
CCB/2002, art. 1.733, caput e § 1º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pátrio poder, ou sob tutela.
CCB/2002, art. 1.733, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5008972-43.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPENSA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TARIFADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL AUTÔNOMO. SÚMULA 29/GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. EXCLUSÃO DE VALOR DO MONTANTE EXEQUENDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5005309-37.2022.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA MORATÓRIA DA PENALIDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXCEDENTE. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO [CPC/2015, art. 1.025]. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.076989-9/007 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.427557-9/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA. ABATIMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 412. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0125627-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. MORA E INADIMPLEMENTO. MULTA EXIGÍVEL. REDUÇÃO EQUITATIVA PARCIAL DA PENALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.406842-0/001 - MG - Rel.: Des. José Maurício Cantarino Villela - J. em 27/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0030097-90.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE ASSESSORIA E AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. APROXIMAÇÃO ÚTIL COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CODIGO CIVIL, art. 727. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULABILIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPRADORAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E DE PROVA ROBUSTA DE CONLUIO FRAUDULENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0002792-16.2024.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - VALIDADE COMO CONTRATO PRELIMINAR - INAPLICABILIDADE DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.182135-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NOTAS DE LEILÃO - COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - SEMOVENTES - REQUISITOS DO CPC, art. 700 - PROVA ESCRITA HÁBIL - MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - ENCARGOS CONTRATUAIS - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - VALIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE INADIMPLIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CONTRATUAL VÁLIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8002497-07.2023.8.05.0137 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 05/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OMISSÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CPC, art. 141 e CPC art. 492. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. MÉRITO. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 411. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO. TABELA DO TJSP (IPCA-15). AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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