CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 411º
Art. 411
- Aos irmãos órfãos se dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição testamentária, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro e que os outros lhe hão de suceder pela ordem da nomeação, dado o caso de morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento legal.
CCB/2002, art. 1.733, caput e § 1º (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o menor se ache sob o pátrio poder, ou sob tutela.
CCB/2002, art. 1.733, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5010312-23.2022.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Alaíde Maria Nolli - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA INTERMEDIADORA DA AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5439803-03.2025.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL DE PASTOS. CLÁUSULA PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0035527-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Claudio Camargo Dos Santos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE RECONHECEU O INADIMPLEMENTO DOS EXECUTADOS, DETERMINOU O PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL E REJEITOU PEDIDOS DE TAXA DE OCUPAÇÃO, DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO PARCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR NÃO IMPUGNADA E TACITAMENTE ACEITA, QUE DEFINIU A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES, CONDICIONANDO A DESOCUPAÇÃO AO PAGAMENTO. arts. 505, 507 E 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMAIS CAPÍTULOS CONHECIDOS. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM JUDICIAL DE DEPÓSITO ANTERIOR AO VENCIMENTO E NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO. DEPÓSITO POSTERIOR REALIZADO COM RESSALVA EXPRESSA DE QUE NÃO CONSTITUÍA PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO APÓS O TERMO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE CUMULATIVA COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 411. CONTROLE OBRIGATÓRIO DO CODIGO CIVIL, art. 413. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE. PERMANÊNCIA DA OCUPANTE DECORRENTE DA MORA DOS PRÓPRIOS DEVEDORES. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO. VIA PRÓPRIA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO RECÍPROCO LÍQUIDO E VENCIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRA CREDORA PENHORANTE RECEBIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A TUTELA RECURSAL ESTRANHA AOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO. PEDIDO PROVISÓRIO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5816318-47.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E MATERIAL DOS EXECUTADOS. PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5321075-44.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. MORA DA ALIENANTE CARACTERIZADA. PENDÊNCIAS FISCAIS E CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CUSTO DE OPORTUNIDADE HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5439803-03.2025.8.09.0076 - Iporá - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL DE PASTOS. ÓBITO DA LOCADORA NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL DE TRATO SUCESSIVO. TRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO. CLÁUSULA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIO EM TRANSAÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO IMEDIATO. CLÁUSULA PENAL PELA NÃO DESOCUPAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. PLURALIDADE DE LOCATÁRIOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5008972-43.2025.8.24.0036 - SC - Rel.: Desa. Margani de Mello - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISPENSA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TARIFADA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL AUTÔNOMO. SÚMULA 29/GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. EXCLUSÃO DE VALOR DO MONTANTE EXEQUENDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5005309-37.2022.8.24.0054 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NATUREZA MORATÓRIA DA PENALIDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXCEDENTE. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO [CPC/2015, art. 1.025]. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.21.076989-9/007 - MG - Rel.: Des. Marcos Lincoln - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.427557-9/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA. ABATIMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 412. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -
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