CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1557º
Art. 1.557
- Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
CCB/2002, art. 958 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032047-65.2018.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto - J. em 17/06/2025 - DJ 23/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E DE CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. SOLUÇÃO NA ESFERA DO DIVÓRCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 316.242 (316.242) - SP - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 10/08/2010 - DJ 26/10/2010
Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 316.242 (316.242) - SP - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 10/08/2010 - DJ 26/10/2010
Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 439.612 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 24/06/2003 - DJ 25/08/2003
Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CCB, art. 1.557. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.
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