CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1019º
Art. 1.019
- Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
CCB/2002, art. 376 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1031141-32.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1038817-65.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 02/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR DE SÓCIO ADMINISTRADOR. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5027076-93.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 09/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.311023-6/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo Rodrigues - J. em 02/07/2025 - DJ 03/07/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2223771-52.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 18/09/2024 - DJ 18/09/2024
TUTELA DE URGÊNCIA -
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Recurso Exclusivo
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