CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 416º
Art. 416
- A escusa apresentar-se-á nos 10 (dez) dias subseqüentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.
Se o motivo escusatório ocorrer depois de aceita a tutela, os 10 (dez) dias contar-se-ão do em que ele sobrevier.
CCB/2002, art. 1.738 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0063056-41.2023.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUESTÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINARES DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA PARCIAL E INÉPCIA REJEITADAS. NO MÉRITO, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM A VISTORIA DE ENTRADA. REPARO DO PORTÃO DEVIDO. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM A REPARAÇÃO INTEGRAL DO MESMO DANO. DESPROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000449-23.2023.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MULTA CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS (MARCO 1 E MARCO 2). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO À CLÁUSULA PENAL DO MARCO 1. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A MULTA À CULPA EXCLUSIVA DOS CEDENTES. INADIMPLEMENTO CONCOMITANTE DA PRÓPRIA ADQUIRENTE, QUE SUSTOU OS CHEQUES E RETEVE O SALDO DO PREÇO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CODIGO CIVIL, art. 476). OCUPAÇÃO EXERCIDA POR CASEIRO/COMODATÁRIO, SEM IMPEDIMENTO AO USO DO BEM, REGULARIZADA MEDIANTE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO PELA PRÓPRIA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS CEDENTES QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. MARCO 2 QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA PENAL NEM FOI OBJETO DE PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.150180-3/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO «BAIRRO ROSÁRIO» - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - REDE DE ÁGUA POTÁVEL NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - TOLERÂNCIA MÁXIMA DE 180 DIAS - MORA EVIDENCIADA - MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - LOTE VAGO SEM FRUIÇÃO INDENIZÁVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL - MODIFICAÇÃO POR DEVER DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0058197-11.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1024753-80.2019.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ARRENDATÁRIA. DESERÇÃO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2156075-28.2026.8.26.0000 - São Simão - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5014870-46.2025.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.198679-8/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 29/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO DA LOTEADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800042-44.2022.8.12.0031 - Caarapó - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DEPÓSITO E ARMAZENAGEM DE MILHO. PERDA DA QUALIDADE DOS GRÃOS. IMPOSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO NO PRAZO CONTRATUAL. DISTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA WASHOUT. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CODIGO CIVIL, art. 416. FALHA NA CONSERVAÇÃO DO PRODUTO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO. DIREITO DE RETENÇÃO POR DESPESAS DE ARMAZENAGEM. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM FAVOR DA PARTE INADIMPLENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5009599-76.2022.8.24.0125 - SC - Rel.: Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos - J. em 28/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA EXTENSÃO. I. CASO EM EXAME
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