Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Não é nula a decisão suficientemente fundamentada, que permite às partes compreender as razões de convicção do magistrado e exercer o direito de recorrer. Os elementos coligidos não confirmam a alegada hipossuficiência do recorrente para arcar com preparo recursal, uma vez que não foi esclarecida, com os documentos apresentados, a destinação da expressiva quantia a título de indenização do juízo trabalhista, conforme já decidido no agravo de instrumento 2247068-59.2022.8.26.0000. Desta forma, é de ser mantida a rejeição da gratuidade. Recurso improvido.

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2 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Extinção sem resolução do mérito - Crédito trabalhista - Extinção do contrato de trabalho posterior ao pedido de recuperação judicial - Fato gerador posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - Extraconcursalidade - Tese fixada pelo STJ em julgado proferido com caráter repetitivo, conjugado o Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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4 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -

5 - TJSP. Prestação de serviços. Ação regressiva. Ação de indenização por danos materiais. Terceirização de serviços. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Pedido para concessão da Justiça Gratuita: concessão. Cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos anteriores. Contrato firmado entre o autor e ré para fornecimento de mão de obra terceirizada, que previa a responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada pelos encargos trabalhistas. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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6 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência arbitrando, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 2.000,00. Insurgência do autor, buscando o arbitramento em R$ 34.042,81. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Réu que firmou acordo trabalhista, no valor de R$ 10.000,00, sem a participação do advogado autor, por ele outrora contratado. Hipótese que tinha previsão contratual na cláusula que fixava o valor correspondente a 30% sobre a quantia atualizada a que o contratante tiver direito, seja por acordo havido dentro ou fora do processo, antes ou após o ajuizamento da ação, com ou sem a presença do advogado contratado. Dispositivo válido e que deve prevalecer. Reforma da r. sentença para reconhecer que o réu deverá pagar o valor de R$3.000,00 ao autor, devidamente atualizado, conforme previsto no contrato. Verbas de sucumbência corretamente carreadas o autor. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido

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7 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS RÉUS, ALÉM DE SOBRE-EXCEDEREM OS LIMITES DA PROCURAÇÃO JUDICIAL QUE LHES FOI OUTORGADA, FIRMANDO ACORDO SEM QUE O AUTOR TIVESSE PREVIAMENTE AQUIESCIDO, AINDA SE APROPRIARAM INDEVIDAMENTE DE VALORES OBTIDOS NO PROCESSO JUDICIAL (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES. APELO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. INSUBSISTENTE O APELO DO AUTOR. REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE FOI ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, APLICADO, COMO SÓI O DEVERIA SER, APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE SUPORTARAM A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE ESTENDER ESSA CONDENAÇÃO (E O REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA QUE ELA INSTITUIU) PARA ALCANÇAR RÉUS QUE, CONQUANTO CONSTASSEM DO INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO ATUARAM DIRETA E EFETIVAMENTE NO PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DO AUTOR DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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10 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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11 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fundada em contrato de prestação de serviço de plantio de cana-de-açúcar. Procedência com extinção da execução. Apelo do embargado. Deferida a justiça gratuita ao apelante. Verificado o emprego de mão-de-obra análoga à escravidão pelo embargado. TAC firmado pelo embargante à conta e ordem do embargado, investigado pelos órgãos públicos fiscalizatórios. Obrigação pela adequação da mão-de-obra empregada à legislação e por eventuais encargos trabalhistas decorrentes de seu descumprimento que recai exclusivamente sobre a embargada. Inadimplemento do contrato de prestação de serviços pela embargada que autoriza a retenção dos pagamentos pela embargante. Art. 476, CC. Título inexequível. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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12 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

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13 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

14 - TJSP. Empregado público. Município de Araraquara. Reajuste do piso salarial. Pretensão ao restabelecimento de promoções e anuênios alegadamente suprimidos em razão do reajuste do piso salarial. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Piso salarial que se refere exclusivamente ao vencimento inicial, sem reflexo automático sobre vantagens e gratificações, salvo previsão expressa na legislação local. Ausência de previsão específica nas Leis Municipais nsº 10.489/2022 e 10.834/2023. Aplicação das normas administrativas municipais. Inaplicabilidade da CLT. Impossibilidade, ademais, de aumento salarial pelo Poder Judiciário sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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15 - TJSP. Reclamatória trabalhista. Município de Piedade. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de 20 a 40%. Servidores públicos ocupantes do cargo de «Braçal". Atividades de pavimentação asfáltica. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Verificação da presença de agentes insalubres em grau máximo, conforme laudo pericial. Majoração do adicional, entretanto, que deve ser limitada ao período em que os autores efetivamente laboraram na função de pavimentação asfáltica. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. JUSTIFICATIVA SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO LASTREADA EM DISPOSITIVO LEGAL DE CLARA E PACÍFICA INTERPRETAÇÃO. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE CONSTE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INSS DEVIDO PELA EMPREGADORA QUE É DE TITULARIDADE DA UNIÃO, SENDO CORRETA SUA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS POR DECISÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA QUE SE TRATA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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17 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

18 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR EX-SÓCIOS EM FACE DE OUTROS EX-SÓCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRETENDIDA PELOS APELANTES QUE SERIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OS AUTORES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO DE VALORES QUE NÃO FORAM POR ELES PAGOS, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA PARA QUITAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTOS FEITOS POR PESSOAS JURÍDICAS, CUJA PERSONALIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. ALÉM DISSO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OS APELANTES NEM ERAM MAIS SÓCIOS DA RECLAMADA. DESTACA-SE, ADEMAIS, QUE A DÍVIDA FOI IMPOSTA À PRÓPRIA SOCIEDADE, E NÃO AOS SÓCIOS, CUJA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DA PRIMEIRA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

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22 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I.

23 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

24 - TJSP. COMPETÊNCIA -

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25 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

26 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

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27 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

28 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$16.298,85, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.898,12. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$16.731,84. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido

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30 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

32 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.

33 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados na conta do agravante e o bloqueio dos valores já descontados que ainda não foram repassados aos credores trabalhistas. Insurgência do autor. Não acolhimento. Não constatada, por ora, a probabilidade do direito alegado. Pedido que pode ser reapreciado após a formação do contraditório, dependendo das circunstâncias verificadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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34 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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35 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento e cobrança. Contrato prevendo honorários de 30% sobre o proveito econômico obtido em reclamação trabalhista. Autor que atuou em 3/4 dos atos processuais até a rescisão contratual. Fato incontroverso. Alegação de culpa do advogado que não constitui fato impeditivo do direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado. Redução proporcional da verba honorária para 22,5% do proveito econômico. Gratuidade da justiça negada ao Sindicato Réu ante a ausência de prova da hipossuficiência. Recurso desprovido

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36 - TJSP. APELAÇÃO.

37 - TJSP. APELAÇÃO.

38 - TJSP. Ação anulatória de ato demissional visando à reintegração ao cargo. Agente comunitário de saúde contratado via processo seletivo para atuação junto à FERSB - Fundação Regional de Saúde da Região de Bauru. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Contratação amparada no convênio 2160/2017 e regida pela CLT. Contratação de natureza precária, temporária e sem estabilidade, típica de direito privado. Extinção do convenio que acarretou exaurimento do vínculo empregatício. Nulidade não caracterizada. Precedentes. Apelação não provida.

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39 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada deferindo pedido de arresto no rosto dos autos de reclamação trabalhista de eventuais créditos que couberem ao executado, até o limite do valor da execução. Executado pleiteando o destaque dos honorários contratuais do advogado por ele constituído para propor a reclamação trabalhista. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento tocava ao juízo por onde tramita a ação trabalhista, ainda que mediante prévia oitiva do terceiro, que promoveu a penhora no rosto dos autos. Preservado, portanto, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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41 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

42 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Decreto de extinção - Reconhecimento de decadência - Ajuizamento de petição avulsa, encartada nos autos do procedimento concursal - Determinação posterior de distribuição de incidente próprio - Interpretação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112/2020 - Frente a falências anteriormente decretadas, para preservar a posição jurídica dos credores, o novo prazo decadencial precisa ser computado apenas depois do início da vigência da Lei 14.112, remetendo o marco inicial de contagem ao dia 23 de janeiro de 2021, evitada qualquer espécie de retroatividade - Determinação da distribuição apartada de um pleito de habilitação sem o condão de abrir um prazo sobreposto ao decadencial, que pudesse condicionar a sobrevivência do direito de titularidade da parte recorrente - O ajuizamento da petição ajuizada no dia 19 de dezembro de 2023, com o anúncio da titularidade de um crédito trabalhista, já expressou, imediatamente, seu intento, deixando de se manter inerte, comportamento colidente com a continuidade do fluxo do prazo decadencial e inviabilizador do perecimento do direito subjetivo - Decisão revogada - Recurso provido

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43 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

44 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

45 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

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46 - TJSP. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO ÀS ALTERAÇÕES DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO NÃO PROVIDO

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47 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ALUGUÉIS - ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS E IMPOSTOS TRIBUTÁRIOS, ALÉM DO QUE A MEDIDA PREJUDICARÁ A SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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48 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona o valor apresentado pelo administrador judicial. Manifestação do administrador, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização. Observância, ademais, ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005. Cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial. Agravo provido em parte

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50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -