CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 569º
- Dos Limites entre Prédios
- Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
CCB/2002, art. 1.297, caput (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.362017-3/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 21/01/2026 - DJ 21/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO IMPUGNADA. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES. FATURAS. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700880-79.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 24/09/2025 - DJ 10/10/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. VEÍCULO. CERCEAMENTO. DEFESA. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS. AVARIAS. MULTAS E DÉBITOS PENDENTES. RESPONSABILIDADE. LOCATÁRIO. FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 214.981 - RJ - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 17/12/2013 - DJ 03/02/2014
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Ofensa ao, II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 557 e aos CCB, art. 569 e CCB, art. 570. Impossibilidade de revisão. Danos morais. Revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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TJSPTJSP (27ª CâmDirPri) - Apelação 992.060.661.568 - Rel.: Des(a). Paulo Miguel de Campos Petroni - J. em 27/09/2011
Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de maquinário dado em locação à ré, quando era transportado para devolução à autora. Ausência de contrato escrito prevendo indenização no caso de perda da coisa. Circunstância que não afasta o dever de restituição do bem em seu estado original pela empresa locatária, por ter o dever de zelar com a coisa alheia em seu poder. CCB, art. 569. Imposição da obrigação de restituir à autora, «quantum» equivalente ao valor de mercado no mencionado equipamento, na data do infortúnio. Incontroverso ademais, que as envolvidas tiveram relação locadora/locatária do equipamento roubado. Determinação, ainda do pagamento dos aluguéis em atraso. Recurso da autora parcialmente provido para este fim.
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TJSPTJSP - Ag. de Inst. 96.201 - Rel.: Des. Roque Komatsu - J. em 22/12/1987
Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, art. 569 e CCB, art. 570. (Com doutrina).
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Recurso Exclusivo
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