CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 710º
Art. 710
- As servidões prediais extinguem-se:
CCB/2002, art. 1.389, caput (dispositivo equivalente).I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;
CCB/2002, art. 1.389, I (dispositivo equivalente).II - pela supressão das respectivas obras por efeito do contrato, ou de outro título expresso;
CCB/2002, art. 1.389, II (dispositivo equivalente).III - pelo não uso, durante 10 (dez) anos contínuos.
CCB/2002, art. 1.389, III (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000677-94.2009.8.19.0071 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 13/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE LINHA FERROVIÁRIA. EXTINÇÃO. DESUSO POR PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. ART. 1.389, III, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (Grupo Especial da Seção do Direito Privado) - Conflito de competência cível 0014163-77.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
Direito Processual Civil e Civil. Conflito de competência. Contrato atípico de prestação de serviços de agenciamento e prospecção. Fixação de competência recursal. Conflito procedente.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0030697-34.2021.8.19.0205 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 02/06/2026 - DJ 09/06/2026
Apelação. Direito civil. Contrato verbal entre pessoas jurídicas. Resilição unilateral. Pretensão indenizatória por alegada inobservância do aviso prévio legal. Mero contrato de transporte de cargas. Inaplicabilidade das normas atinentes à agência, distribuição e representação comercial. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização decorrente de resilição unilateral de contrato sem aviso prévio, pretensão formulada com supedâneo no art. 720 do Código Civil e, por analogia, na Lei 4.886/65, art. 34. 2. O juízo a quo repeliu a pretensão por entender que a relação jurídica havida entre as partes litigantes transparecia um simples contrato de transporte de bens, sem confundir-se com representação comercial. 3. Embora a sentença tenha se omitido de enfrentar a alegação de aplicabilidade do CCB, art. 720, é incensurável a conclusão de tratar-se de contrato de transporte, à luz da documentação dos autos, incluindo os atos constitutivos da empresa autora-apelante, o seu nome fantasia, os termos das tratativas e comunicações entre as partes, as notas fiscais expedidas pela transportadora etc. 4. Para caracterizar o contrato de agência, seria indispensável que a ora apelante demonstrasse ¿promover (¿) a realização de certos negócios, em zona determinada¿, à conta da parte denunciante do contrato, mediante retribuição (CCB, art. 710). Ao contrário, a apelante se limitava a providenciar a triagem e entrega de produtos, sem realizar qualquer negócio jurídico à conta da tomadora do serviço de transporte ? coisa que nem sequer alega nos autos, de modo a sugerir que a pretensão deriva de equívoco no enquadramento jurídico-normativo da relação contratual entre as partes. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TSTTST (8ª Turma) - RR 1000444-40.2024.5.02.0019 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS RECLAMADAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5003908-26.2020.8.24.0069 - SC - Rel.: Des. Rocha Cardoso - J. em 04/12/2025 - DJ 04/12/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS (CUSTEIO DE ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO). INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.132575-9/001 - MG - Rel.: Des. Claret De Moraes - J. em 10/06/2025 - DJ 16/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA. COMISSÃO POR NEGÓCIO INADIMPLIDO PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO Da Lei 4.886/65, art. 32. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.902.189 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/02/2024 - DJ 29/02/2024
Tributário. Pis e Cofins. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos. Alíquota zero ou reduzida. Lei 10.865/2004. Exigência de comprovação da qualidade de representante de fábrica estrangeira de papel. Decreto 5.171, de 2004. Exigência em conformidade com a legislação aduaneira. Necessidade de interpretação dos contratos conforme a realidade do comércio exterior.
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TJSPTJSP (31ª CâmDirPri) - Apelação 949.896.700 - RS - Rel.: Des(a). Luis Fernando Nishi - J. em 10/08/2010
Contrato. Distribuição. Avença verbal. Rescisão. Exclusão da rede de distribuição, de forma imotivada e sem aviso prévio. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de ocorrência de exclusividade de vendas. Contrato de distribuição é aquele pelo qual uma das partes se obriga a adquirir da outra, produtos para posterior colocação no mercado. Ausência de fórmula escrita. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pactuado entre as partes tinha natureza jurídica de contrato de distribuição, com adesão à cláusula de exclusividade, que não se presume. CCB, art. 710. Ausência de demonstração de ajuste firmado, inexiste responsabilidade indenizatória por lucros cessantes. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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