CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 612º
Art. 612
- Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma precedente, será do especificador de boa-fé a espécie nova.
CCB/2002, art. 1.270, caput (dispositivo equivalente).§ 1º - Mas, sendo praticável a redução, ou, quando impraticável, se a espécie nova se obteve de má-fé, pertencerá ao dono da matéria-prima.
CCB/2002, art. 1.270, § 1º (dispositivo equivalente).§ 2º - Em qualquer caso, porém, se o preço da mão-de-obra exceder consideravelmente o valor da matéria-prima, a espécie nova será do especificador.
CCB/2002, art. 1.270, § 2º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0744773-85.2021.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 05/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. INTERRUPÇÃO POR FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0706932-83.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO DA VIÚVA. MANUTENÇÃO. FRUTOS DE ÁREAS COMERCIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO A VALORES E PERÍODO DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REMESSA À AÇÃO AUTÔNOMA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0709581-52.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 06/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA GLOBAL. PRAZO DE EXECUÇÃO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO. MORA. INEXECUÇÃO DA OBRA. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.154.640 - MS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 08/10/2025 - DJ 13/10/2025
Recurso especial. Contrato. Empreitada de lavor. Vício. Construção. Ocorrência. Antes da entrega. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame. Acervo probatório. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Revelia. Reconhecimento. Contestação. Juntada. Processo diverso. Erro grosseiro. Responsabilidade. Partes. Ônus probatório. Distribuição estática. Material empregado. Impropriedade. Não comprovação. Empreiteiro. Obrigação de meio. Dever de diligência. Não demonstração.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.333619-5/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 24/02/2025 - DJ 10/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL DE COMPENSAÇÃO POR PREJUÍZOS - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O
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TJSPTJSP (Câmara Especial) - Conflito de competência cível 0028615-63.2024.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Priv - J. em 15/08/2024 - DJ 15/08/2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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