CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 489º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0002098-25.2024.8.16.0024 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 20/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO (CIELO). ALTERAÇÃO UNILATERAL DE TAXAS. CLÁUSULA POTESTATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5055999-24.2019.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 18/07/2025 - DJ 29/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULAS DE EXCLUSIVIDADE E GALONAGEM MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE BENS EM COMODATO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5009028-57.2019.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande - J. em 18/07/2025 - DJ 25/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELA VENDEDORA. INADIMPLEMENTO DA AVENÇA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.760.459 - TO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 17/10/2019 - DJ 22/10/2019
Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Contradição. Ausência. Inexistência. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 481, CPC/2015, art. 482, 485 e CPC/2015, art. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 70 (CPC/2015, art. 125). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 1.128.013 - SP - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 12/09/2017 - DJ 22/09/2017
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Contrariedade e negativa de vigência aos arts. 381, II e III, c/c o 564, IV, do CPP. Tese de que a sentença teria sido omissa na análise de argumentos da defesa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Questão preclusa, pois não suscitada oportunamente por meio de embargos de declaração em face da sentença. Contrariedade e negativa de vigência ao CCB, art. 489. Inadmissibilidade. Razões que não esclarecem de que forma o acórdão violou o citado preceito. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade e negativa de vigência ao CP, art. 71. Tese de que o acórdão foi omisso e contraditório na fundamentação empregada na manutenção da causa de aumento. Inadmissibilidade. Falta de oposição de aclaratórios na origem. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.098.462 - MT - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 18/09/2014 - DJ 26/09/2014
Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Outros elementos comprobatórios. Inexistência. Improcedência do pedido. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CCB, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CCB, art. 401. Violação não configurada. Compra e venda de semovente reconhecida. Improcedência da ação declaratória de Resolução de suposto contrato de arrendamento.
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TJMGTJMG (9ª CCív.) - Ap. Cív. 4.380 - Rel.: Des. José Antônio Braga - J. em 14/08/2007 - DJ 23/06/2008
Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.
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STJSTJ - Rec. Esp. 10.521 - PR - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 26/10/1992 - DJ 04/04/1994
Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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STFSTF - Rec. Ext. 92.862 - PR - Rel.: Min. Soares Mu¤oz - J. em 26/08/1980
Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).
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STJSTJ - Rec. Esp. 10.521 - PR - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 26/10/1992
Ação possessória. Reintegração de posse. Concubinato. Mulher que, após a morte do companheiro de longos anos, continua ocupando o apartamento onde moravam. Pendência de ação para reconhecer sociedade de fato. Caracterização de composse sobre o bem. Possessória ajuizada pelo espólio. Improcedência. CCB, art. 488 e CCB, art. 489. CPC/1973, art. 927, II. (Cita doutrina e jurisprudência).
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