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Legislação

Capítulo IX - Da Reclamação

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

  • Reclamação
Art. 988

- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016).

Redação anterior: [III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;]

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 18/03/2016).

Redação anterior: [IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.]

V - em casos excepcionais, garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial sob o regime de relevância.

Lei 15.484, de 04/08/2026, art. 3º (Acrescenta o inciso V. Vigência em 03/09/2026. Veja a Lei 15.484/2026, art. 7º

§ 1º - A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º - A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º - Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º - As hipóteses dos incisos III, IV e V compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Lei 15.484, de 04/08/2026, art. 3º (Nova redação ao § 4º. Vigência em 03/09/2026. Veja a Lei 15.484/2026, art. 7º

Redação anterior (Original): [§ 4º - As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.]

§ 5º - Será liminarmente indeferida a reclamação:

Lei 15.484, de 04/08/2026, art. 3º (Nova redação ao § 5º. Vigência em 03/09/2026. Veja a Lei 15.484/2026, art. 7º

Redação anterior (Da Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º. Vigência em 18/03/2016): [§ 5º - É inadmissível a reclamação:]

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de acórdão de recurso especial com relevância da questão de direito federal infraconstitucional reconhecida ou de acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias ou o ato atacado não se mostrar manifestamente em desacordo com o precedente qualificado.

Lei 15.484, de 04/08/2026, art. 3º (Nova redação ao inciso II. Vigência em 03/09/2026. Veja a Lei 15.484/2026, art. 7º

Redação anterior (Original): [II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.]

Redação anterior: [§ 5º - É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.]

§ 6º - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Referências ao art. 988 Jurisprudência do art. 988
  • Reclamação. Relator. Providências
Art. 989

- Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Referências ao art. 989 Jurisprudência do art. 989
  • Reclamação. Impugnação.
Art. 990

- Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Referências ao art. 990 Jurisprudência do art. 990
  • Reclamação. Ministério Público
Art. 991

- Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Referências ao art. 991 Jurisprudência do art. 991
  • Reclamação. Decisão exorbitante. Cessação
Art. 992

- Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.

Referências ao art. 992 Jurisprudência do art. 992
  • Reclamação. Imediato cumprimento
Art. 993

- O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Referências ao art. 993 Jurisprudência do art. 993