Novo Código de Processo Civil
Art. 775º
- Execução. Desistência
- O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
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Recurso Exclusivo
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