Novo Código de Processo Civil, art. 857

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ABJURANDO DO QUE HAVIA DECIDIDO, QUANDO AUTORIZARA A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ABJURANDO, POIS, DAQUELA DECISÃO, DECIDIU LEVANTAR A PENHORA, EM FACE DO QUE A AGRAVANTE DEMONSTRA INCONFORMISMO. AGRAVO SUBSISTENTE, EM PARTE. SOBRE EXISTIR PREVISÃO LEGAL, AUTORIZANDO A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS ORIGINADOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO SE HÁ PRETEXTAR COM A INEFICÁCIA DA PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS QUE, REVESTIDOS DE CONTEÚDO PATRIMONIAL, PODEM SER PENHORADOS, PORQUE ASSIM O LEGISLADOR ENTENDE O DEVAM SER, EM ATENÇÃO SOBRETUDO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DE CAPITAL IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, CONQUANTO TENHA FEITO ALUSÃO AO CPC/2015, art. 857 - DISPOSITIVO QUE TRATA DA SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR - , NÃO A FEZ IMPLEMENTADA, SENÃO QUE ACABOU DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, COLOCANDO EM RISCO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA, POIS, QUE DEVE SUBSISTIR, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM ENTÃO CONSULTAR O EXEQUENTE-AGRAVANTE SE PRETENDE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO, OU SE LHE É CONVENIENTE QUE SE REALIZE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO PENHORADO, OBSERVANDO-SE A RESSALVA QUE COMPÕE O ENUNCIADO DO PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, art. 857. VALOR DA AVALIAÇÃO QUE CONSTITUI OUTRO TEMA ACERCA DO QUAL O JUÍZO DE ORIGEM CUIDARÁ DECIDIR, SE O EXEQUENTE-AGRAVANTE OPTAR PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO DINHEIRO PENHORADO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Tentativa de acordo. Penhora no rosto dos autos. Sub- rogação. Discordância do terceiro. Prosseguimento da execução. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

TJSP Prestação de serviços - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Existência de penhoras no rosto dos autos sobre o crédito da exequente, devedora em outras demandas - Pedido de homologação de acordo - Impossibilidade diante da ausência de expressa concordância dos credores beneficiados pela penhora - Direito creditório que não se encontra disponível (CPC/2015, art. 857) - Agravo de instrumento improvido Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) COM BASE NA PARIDADE E INTEGRALIDADE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12. DIREITO À REVISÃO PLEITEADA. 1- Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Penhora no rosto dos autos. Menção expressa no acórdão recorrido. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 857. Ausência de penhora no rosto dos autos. Impossibilidade de sub-rogação no crédito correspondente. Pretensão de rever a ocorrência da penhora. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios. Penhora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade para prosseguir na execução. Transferência de guarda. Sub-rogação. CPC/2015, art. 857, § 2º. Possibilidade. Precedente. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi determinada a exclusão da agravante do polo ativo da demanda. Alegação de incorreção. Pedido de reforma. Desacerto da r. Decisão. Sub-rogação. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação do exequente da ação que deu origem à penhora sobre os direitos do executado. Terceiro que adquire, de tal forma, legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em que formalizada a constrição, observados os limites de seu crédito. Inteligência do CPC/2015, art. 857, caput. Possibilidade de prática de atos necessários à satisfação do crédito. Recurso provido. Mais detalhes