Novo Código de Processo Civil
Art. 415º
- Prova documental. Cartas e registros domésticos
- As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Cartas escritas (Pesquisa Jurisprudência)
Carta escrita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 376 (Prova documental. Cartas e registros domésticos).
Carta escrita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 376 (Prova documental. Cartas e registros domésticos).