Novo Código de Processo Civil
Art. 803º
- Execução nula. Hipóteses
- É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único - A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Execução nula (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 618 (Execução nula).
Execução. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 618 (Execução nula).