Novo Código de Processo Civil
Art. 289º
- Distribuição. Fiscalização
- A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Distribuição. Fiscalização (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 256 (Distribuição. Fiscalização).
CPC/1973, art. 256 (Distribuição. Fiscalização).