Novo Código de Processo Civil
Art. 140º
- Hermenêutica
- O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Parágrafo único - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Costumes (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípios gerais de direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 127 (Equidade).
CPC/1973, art. 126 (Lacuna na lei).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei).
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).
Hermenêutica. Costumes (Pesquisa Jurisprudência)
Hermenêutica. Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Analogia (Pesquisa Jurisprudência)
Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Princípios gerais de direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 127 (Equidade).
CPC/1973, art. 126 (Lacuna na lei).
CPC/2015, art. 140 (Lacuna na lei).
CPC/2015, art. 8º (Hermenêutica. Princípios constitucionais).