- Consignação em pagamento. Prestações periódicas
- Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos material, moral e estético. Configuração. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Dissídio. Não demonstração. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Necessidade de prévia liquidação. Ausência de debate prévio dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de cotejo analítico. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Amparo acidentário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia alínea «c». Não demonstração da divergência. Mais detalhes
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STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão impugnado. Ausência de combate e razões dissociadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Divergência. Demonstração. Inocorrência. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de aposentadoria. Divergência jurisprudencial não comprovada adequadamente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mais detalhes
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Consignação em pagamento. Prestações periódicas (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Prestações sucessivas (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Prestações vincendas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 892 (Consignação em pagamento. Prestações sucessivas).
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).