Novo Código de Processo Civil, art. 86

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Sucumbência recíproca. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO DE SEPULTURA EM CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ESTATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMLURB. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA MÉDICA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR COOPERATIVADA QUE SE RETIROU EM 2016. RESTITUIÇÃO DO VALOR RELATIVO À QUOTA-PARTE DEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RÉ CONSTITUÍDA EM MORA COM A CITAÇÃO. JUROS INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS A PARTIR DE MOMENTO ANTERIOR. AUTORA QUE TAMBÉM FORMULOU PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A ATUAL REDAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.795.982/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE PARTE DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE DENTRE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ESTARIA AQUELA PERTINENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, CONQUANTO ESTA LINHA DE CRÉDITO TENHA SIDO CONCEDIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL DESPROPOSITADA A IMPOSIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RESPECTIVO AJUSTE EM DESFAVOR DAS ORA RECORRENTES. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA A EMPRESA RÉ TENHA PERMITIDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA, ALEGADAMENTE DE FORMA FRAUDULENTA, TAL CONDUTA NÃO SE REVELA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A ACARRETAR MAIORES REPERCUSSÕES DE NATUREZA EXISTENCIAL, SOBRETUDO, PORQUE INEXISTE NOS AUTOS INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A POSTULANTE TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO APTO A ATINGIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. TAMPOUCO, HÁ VESTÍGIOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELA ORA RECORRIDA, HAJA VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, ALÉM DE COMPROVAR O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, APONTA A AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO VINCULADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. 6. PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE, DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS EM QUE FIGURAM AS PARTES COMO CONTRATANTE E CONTRATADAS. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 86, PAR. ÚN.; 373, INC. I Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA POR PERÍCIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE ITBI (CTN, ART. 38). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO (CPC/2015, art. 1.040, III). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE (TEMA Nº. 1.113/STJ). VERIFICADA ILEGALIDADE NA CONDUTA DO MUNICÍPIO. DEMONSTRADA A INCORREÇÃO DO VALOR INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, CAPUT). Mais detalhes