Novo Código de Processo Civil
Art. 579º
- Ação de demarcação. Linha demarcanda
- Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Linha demarcanda (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 956 (Ação de demarcação. Linha demarcanda).
Demarcação. Linha demarcanda (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 956 (Ação de demarcação. Linha demarcanda).