Art. 892º
- Execução. Leilão judicial. Arrematação. Pagamento imediato
- Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico.
§ 1º - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente.
§ 2º - Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.
§ 3º - No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Hasta pública. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Leilão. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 690 (Execução. Leilão judicial. Arrematação. Pagamento imediato).
CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único (Arrematação pelo exequente. Exibição do preço).