Novo Código de Processo Civil
Art. 514º
- Cumprimento da sentença. Condição ou termo
- Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento da sentença. Condição ou termo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 572 (Execução de sentença. Condição ou termo).
Cumprimento da sentença. Condição ou termo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 572 (Execução de sentença. Condição ou termo).