Novo Código de Processo Civil, art. 1019

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Normas constitucionais. Exame. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.. A controvérsia refere-Se, em suma, à viabilidade, ou não, da indenização por danos morais e 1 materiais decorrentes da suposta ilegalidade da prisão em flagrante, em virtude do cometimento do crime de furto.. A jurisprudência do STJ"considera deficiente a fundamentação 2 quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela corte de origem. Incidência, por analogia, das súmulas ns. 283 e 284/STF» (agint no REsp 2.160.118/sc, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 25/11/2024). 6/12/2024 Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. TEMA 1234 DO STF. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e empresarial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Atos de constrição. Comunicação ao juízo da recuperação realizada. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.019. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.. A primeira seção, quando do cancelamento do tema 987/STJ, nos autos do REsp 1 1.694.261/sp, reafirmou a jurisprudência desta corte superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que"cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". No presente caso, o juízo da execução determinou os atos de constrição judicial sobre Mais detalhes

STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo em ementa recurso especial. Admissibilidade recursal. Deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão recorrida e ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.  Mais detalhes