Novo Código de Processo Civil, art. 485

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2014 E TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2012/2013. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização dos exercícios de 2011/2014 e taxa de inspeção sanitária dos exercícios de 2012/2013, julgou extinto o feito em razão do baixo valor da execução, com fundamento no art. 485, VI do CPC. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido. III. Razões de decidir 3. Embora a extinção do feito tenha tido como fundamento o baixo valor da execução, nos termos do art. 485, VI do CPC e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ, o recurso de apelação veiculado pela municipalidade se resume a tratar de abandono de causa (CPC/2015, art. 485, III) e prescrição intercorrente, revelando a ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e III e 932, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, 0080235-08.2008.8.19.0021, APELAÇÃO, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Julgamento: 18/01/2024; 0012856-84.2007.8.19.0021, APELAÇÃO, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Julgamento: 25/10/2023. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade processual. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes