Novo Código de Processo Civil
Art. 141º
- Julgamento. Questões não suscitadas
- O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Julgamento extra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 128 (Questões não suscitadas).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 492 (Julgamento extra e ultra petita).
Julgamento ultra petita (Pesquisa Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).
CPC/1973, art. 128 (Questões não suscitadas).
CPC/1973, art. 460 (Julgamento extra e ultra petita).
CPC/2015, art. 492 (Julgamento extra e ultra petita).