Novo Código de Processo Civil, art. 491

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 491. CCB/2002, art. 394. Mera indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pagamento de remuneração pendente. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço público. Fase de liquidação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apta à alteração do julgado. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp 1.424.404/SP/STJ e EREsp 1.738.541/RJ/STJ. Concurso público para admissão no curso de formação de soldado da polícia militar. Pretensão de anulação do ato administrativo que excluiu o recorrente na fase de investigação social. Cerceamento de defesa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 357, § 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Juros moratórios. Termo inicial. Juros de mora. Dívida líquida. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Pretensão de rever a liquidez da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Índice de correção monetária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação indenizatória de danos materiais. Descontos indevidos na folha de pagamento violação do CPC/2015, art. 491, § 2º, e CPC/2015, art. 493, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidora pública municipal. Agente comunitária de saúde. Adicional de insalubridade. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 491 e CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.contrato de locação. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual Civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Promoção pessoal, custeada com recursos públicos. Propaganda supostamente institucional. Vinculação a nomes, símbolos e imagens dos réus. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV. Inexistência. Desnecessidade de comprovação de dolo específico, na hipótese. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções impostas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Quantificação do dano causado ao erário em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa civil fixada com base em critério diverso daquele previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Adequação aos parâmetros legais. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes