Novo Código de Processo Civil
Art. 723º
- Jurisdição voluntária. Sentença. Prazo
- O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
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Recurso Exclusivo
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Sentença (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.109 (Jurisdição voluntária. Sentença. Prazo).
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CPC/1973, art. 1.109 (Jurisdição voluntária. Sentença. Prazo).