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Novo Código de Processo Civil

Art. 724º


  • Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
Art. 724

- Da sentença caberá apelação.

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Recurso Exclusivo

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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).