Novo Código de Processo Civil
Art. 654º
- Partilha. Sentença
- Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único - A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.026 (Partilha. Sentença).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.026 (Partilha. Sentença).