Novo Código de Processo Civil
Art. 569º
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento
- Cabe:
I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 946 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento).
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 946 (Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento).