Novo Código de Processo Civil
Art. 419º
- Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade
- A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Escrituração contábil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 380 (Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade).
CPC/1973, art. 380 (Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade).