Novo Código de Processo Civil
Art. 712º
Capítulo XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS (Ir para)
Art. 712- Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único - Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
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Recurso Exclusivo
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Restauração de autos (Pesquisa Jurisprudência)
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.063, e ss. (Restauração de Autos).
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
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