Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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Novo Código de Processo Civil

Art. 124º

Seção III - DA ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL (Ir para)
  • Assistente litisconsorcial
Art. 124

- Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo

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Assistente litisconsorcial (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Assistente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 54 (Assistente litisconsorcial).
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