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Ementa · julgado

Doc. 903.3775.2434.3415

STJ Registro público. Registro de imóveis. Direito civil, processual civil e registral. Ação de cancelamento e restabelecimento de registro imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Atos registrais. Presunção juris tantum de veracidade. Cadeia dominial. Princípios da fé pública e da continuidade registral. Nulidade não demonstrada. Decisão extra petita. Inocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.
CCB/2002, art. 1.245; (Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/1973, art. 195, Lei 6.015/1973, art. 213; Lei 6.015/1973, art. 214; Lei 6.015/1973, art. 216;

I. Hipótese em exame