Novo Código de Processo Civil, art. 271

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a Súmula não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, § 2º, e CPC/2015, art. 485, § 1º, ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dissidio não comprovado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional. Usurpação de competência STF. Afronta a Súmula. Não se equipara a conceito de Lei para interposição do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Afronta ao CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 534, CPC/2015, art. 910, CPC/2015, art. 924, V, CPC/2015, art. 1.056 e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. Díssidio não comprovado. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Prevalência da intimação realizada em portal eletrônico em detrimento do DJe. Contagem do prazo recursal para oposição dos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Intempestividade dos embargos de declaração. Opostos na origem. Razões do recurso especial direcionadas a reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração opostos no tribunal local. Óbice afastado. Suposta violação a Lei 11.419/2006, art. 4º e Lei 11.419/2006, art. 5º, § 5º e CPC/2015, art. 271 e CPC/2015, art. 272. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b», e CPC/2015, art. 803 ; e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mais detalhes

TJPB Apelação cível e recurso adesivo. Ação de busca e apreensão. Abandono da causa. Extinção do processo. Ausência de intimação do advogado. Nulidade. Provimento do recurso adesivo. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 271. Mais detalhes