Novo Código de Processo Civil
Art. 501º
- Sentença. Emissão de declaração de vontade
- Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Declaração de vontade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 466-A (Sentença. Emissão de declaração de vontade).
CCB/2002, art. 481 (Compra e venda).
CCB/2002, art. 1.245 (Propriedade. Registro de imóveis).
CCB/2002, art. 1.267 (Propriedade. Coisas. Tradição).
CPC/1973, art. 466-A (Sentença. Emissão de declaração de vontade).
CCB/2002, art. 481 (Compra e venda).
CCB/2002, art. 1.245 (Propriedade. Registro de imóveis).
CCB/2002, art. 1.267 (Propriedade. Coisas. Tradição).