Novo Código de Processo Civil, art. 319

TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVENDA DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DOCUMENTO COMUM À PARTE CONTRÁRIA. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENDE A AUTORA O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DOS arts. 330, I E III C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Desnecessidade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Patente demonstração de interesse processual. Decisão reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo e fixou prazo de 15 dias para que a parte autora, em ação revisional de contrato de financiamento, comprovasse prévia tentativa de solução administrativa, como condição para demonstrar interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa como condição para o prosseguimento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo. III. Razões de decidir 3. O direito de acesso à jurisdição, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV, não admite a imposição de exaurimento de instâncias administrativas como condição para ingresso ou prosseguimento de ações judiciais. 4. Não há qualquer previsão no CPC ou em outra legislação específica que condicione a propositura de ações revisionais de contrato à demonstração de prévia tentativa de resolução administrativa. 5. A ação revisional apresentada pela agravante, acompanhada da demonstração da relação contratual e das alegações de abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, é suficiente para configurar o interesse processual e justificar o prosseguimento do feito. 6. Ademais, a demanda já se encontra em estágio avançado, com contestação apresentada e réplica juntada aos autos, o que reforça a desnecessidade de comprovação de qualquer tentativa administrativa de solução do conflito. 7. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, no presente caso, mostra-se desarrazoada e incompatível com os princípios da efetividade e da celeridade processual. 8. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode condicionar o acesso à Justiça à demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial, sendo facultado ao consumidor o ajuizamento direto da demanda judicial. Decisão reformada para afastar a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, determinando o regular prosseguimento da ação. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura que o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Em ação revisional de contrato de financiamento, a demonstração do interesse processual decorre da relação jurídica entre as partes e da apresentação de elementos suficientes para justificar a demanda, sendo desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 147.678/RJ/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Juízo incompetente. Impugnação ao valor da causa. Pressuposto processual objetivo. Análise prévia obrigatória. Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 292, § 3º; CPC/2015, art. 293; CPC/2015, art. 319, V; CPC/2015, art. 321; e CPC/2015, art. 337, III, e § 5º Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SREI, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL APONTADO NA DECLARAÇÃO DE RENDA JUNTADA AOS AUTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. CONTROVÉRSIA. Mais detalhes

TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I- Mais detalhes