Novo Código de Processo Civil, art. 213

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Termo inicial do benefício. Dispositivos de Lei apontados como violados. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Consectários legais. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Intempestividade. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Intempestividade da complementação das razões recursais mantida. CPC/2015, art. 213. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes