Novo Código de Processo Civil, art. 827

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do apelo da embargada, por deserção - Alegação de omissão com relação à majoração dos honorários advocatícios - Inocorrência - Majoração descabida, na incidência do CPC/2015, art. 827, §2º - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra o despacho inicial que arbitrou honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC/2015, art. 827). Descabimento. Honorários advocatícios de caráter provisório fixados para a hipótese de pagamento imediato do débito, sujeitos a reavaliação quando do julgamento dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Inocorrência de cobrança nos autos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade. Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia. Mais detalhes

STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Início da execução. Interesse do credor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação inicial. CPC/2015, art. 827. Percentual tarifado. Observância. Mais detalhes