Novo Código de Processo Civil
Art. 810º
- Execução. Entrega de coisa certa. Benfeitorias
- Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único - Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
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Recurso Exclusivo
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Entrega de coisa certa (Pesquisa Jurisprudência)
Entrega de coisa certa. Benfeitorias (Pesquisa Jurisprudência)
Benfeitorias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 628 (Execução. Entrega de coisa certa. Benfeitorias).
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